Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores
A União e o tabelião de um cartório de notas de Brasília (que faleceu antes da sentença e foi substituído pelo espólio) foram condenados a
Tribunal reconhece que candidato preenche requisitos da autodeclaração para vagas em concurso destinadas a pessoa negra
Um candidato inscrito para concorrer aos cargos de analista judiciário (área judiciária) e técnico judiciário (área administrativa) nas vagas destinadas a candidatos negros foi eliminado
Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
A 4ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) que
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Hotel poderá manter área de entretenimento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por maioria, em 21/3, aplicar a Teoria do Fato Consumado e dar provimento
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Empresa não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora
A Justiça Federal do Paraná determinou, em caráter liminar, que a Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios, com sede em Curitiba, não pode mais oferecer
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Contratação de seguro junto com empréstimo consignado nem sempre configura venda casada
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma cliente
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Stara não reverte decisão liminar que a impediu de praticar assédio eleitoral em 2022
A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o recurso interposto pela Stara Máquinas e
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Décima confirma demissão por justa causa de supervisor acusado de assédio sexual contra empregada
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu sentença que havia convertido a demissão por justa
Funcionário do BB deve permanecer em home office para acompanhar tratamento de filho autista
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou ao Banco do Brasil a manutenção
Justiça do Trabalho da Paraíba determina bloqueio de valores da Braiscompany
Objetivo é garantir futura execução de crédito trabalhista O juiz Francisco de Assis Barbosa Junior, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, determinou o
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