Lei que habilita estrangeiros em cargos públicos de SC terá que ser regulamentada em 60 dias
O Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa têm 60 dias para regulamentar a lei que prevê o acesso de estrangeiros, dentro dos requisitos
Empresários condenados por aplicar apelido jocoso em condutor após acidente de trânsito
O juiz Rafael Osório Cassiano, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou dois empresários da cidade, em ação de danos morais e
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Morador é condenado por manter ilegalmente aves silvestres em cativeiro na Serra
Um homem que confessou ter retirado da natureza seis canários-da-terra e um chuim para criá-los ilegalmente em cativeiro foi condenado na Serra. As aves silvestres
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Tribunal mantém demolição de estabelecimento construído em área de preservação em Blumenau
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso de um empresário contra sentença que determinou a demolição de
Clientes de supermercado difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
A proprietária de um supermercado no norte do Estado foi condenada em ação de danos morais a indenizar três clientes que acabaram difamados após realizarem
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Falência da Livraria Cultura é suspensa
Empresa interpôs recurso contra decisão do último dia 9. O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de
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A Utilização de Paródias Musicais em Campanhas de Educação e Prevenção: a Efetividade do Dever de Transparência nas Políticas Públicas(1)
Eduardo de Oliveira Gouvêa – Pós-doutor em Direito Público (USC), Doutor em Direito (UVA), Professor da Universidade Veiga de Almeida e da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio,
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à
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Motorista de caminhão receberá indenização por falta de higiene em banheiro e refeitório de empresa
O valor da reparação foi aumentado pela 8ª Turma. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar R$ 2 mil
Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé.
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