Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei que impede exigência de vacinação contra Covid-19
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de 2022, que proíbe a exigência
Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeita por improbidade administrativa
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita de São Miguel de Taipu, Marcilene Sales da Costa, por
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Consignado: mantida em 2ª instância improcedência de pedidos de inexistência de débito e danos morais
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória
Caern deve indenizar usuário por cobrança indevida
A Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do norte – Caern – pagar indenização
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Usucapião: mantida extinção de processo por ausência de citação
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, em ação de usucapião, ajuizada contra uma empresa de
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Autorizada realização do leilão da Corsan
O Desembargador da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Alexandre Mussoi, reconsiderou hoje (14/12) sua decisão da última
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Homem que cometeu injúria racial em supermercado tem pena de prisão mantida pelo TJSC
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por injúria racial. O caso aconteceu em um
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Policial que utilizou viatura para assuntos particulares é condenado por peculato
Um policial que fez uso de uma viatura descaracterizada para tratar de assuntos pessoais foi condenado por peculato. Ele teria utilizado o veículo diversas vezes
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Homem é condenado a 69 anos de reclusão por estupro de vulnerável no Vale do Itajaí
O juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, titular da 2ª Vara da comarca de Pomerode, condenou um homem a 69 anos, um mês e
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Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Leila
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