CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo nº 6 (set-dez 2022)
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DECRETO Nº 11.235, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. O Presidente da República, no uso
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 447, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Dispõe sobre o seguro habitacional. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso
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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2023. O
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PORTARIA ICMBIO Nº 1.020, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Estabelece normas, procedimentos e orientações para o planejamento da gestão da segurança da visitação nas unidades de conservação federais. (Processo nº 02070.003238/2022-11). O
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PORTARIA MDR Nº 3.066, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Altera a Portaria nº 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros
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PORTARIA RFB Nº 231, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo
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CIRCULAR SUSEP Nº 677, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
DOU 14/10/2022 Dispõe sobre o custo efetivo do seguro habitacional – CESH. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição
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2ª Turma nega autorização de aborto a grávida de gêmeos siameses
Para a maioria dos ministros, não se aplica ao caso o entendimento do STF sobre a interrupção da gestação de fetos anencéfalos.] Por maioria, a
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Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS
Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor