Mantida multa a empresa por vazamento de óleo
Penalidade da Cetesb no valor de R$ 285 mil. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença
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Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas
O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar com as multas juntamente com
Fiscal de loja que se omitiu diante de atuação de assaltantes tem justa causa mantida
Um fiscal de loja de uma rede de supermercados não conseguiu reverter a dispensa por justa causa em recurso à 18ª Turma do Tribunal Regional
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Aluna que sofreu acidente em aula de direção deve ser indenizada
Queda de moto gerou cerca de R$ 30 mil em danos morais, materiais e estéticos A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
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Plano de Saúde é isento de arcar com tratamento que exceda limites contratuais
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve o que foi decidido pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que entendeu não ser obrigação de
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Lei paulista que anistiou multa de quem não usou máscara na pandemia é questionada no STF
Para o PT, a medida caracteriza omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade. O
1ª Turma confirma decisão que restabeleceu cálculo de complementação de salários da Petrobras
Segundo a decisão, a fórmula, negociada em acordo coletivo, está no âmbito da liberdade de negociação entre sindicatos e empresas. A Primeira Turma do Supremo
Plenário, valida critérios etários para transferência na carreira diplomática
Para o Plenário, o critério tem correlação com as peculiaridades da carreira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos legais que
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