Altera o Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.051, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Read More »
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Read More »
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização transação extraordinária de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16
PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 67, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Read More »
Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde condizentes com o sexo biológico.
Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans Read More »
Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta quinta-feira (17), uma cerimônia que
STF celebra conclusão de julgamento sobre fornecimento de medicamentos de alto custo Read More »
A técnica de laboratório recebia ligações de trabalho fora do horário de expediente, inclusive de madrugada; De acordo com a 2ª Turma do TRT-RS, a
Entendimento é que os estados não têm competência para legislar sobre direito penal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de
STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio Read More »
Decisão do ministro Flávio Dino considera que a Reforma da Previdência de 2019 rompeu com modelo de diferenciação adotado desde a redação original da Constituição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador Read More »
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a