DECRETO Nº 12.140, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. O Presidente da República,
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22
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PORTARIA MEC Nº 792, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
DOU 15/8/2024 – Edição Extra-B Altera a Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas e procedimentos para a gestão
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Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia
A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais trabalhador preterido pelo índice de massa corpórea
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Homem é condenado a devolver dinheiro após aplicar golpe do namoro
A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou um homem a devolver o valor de R$ 30 mil, em virtude de aplicar golpe do
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Filha de Testemunha de Jeová que recebeu transfusão sanguínea contra vontade será indenizada
Conflito de direitos fundamentais. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Taubaté a indenizar, por
Presidente do STF assina acordo com TRT-4 para compartilhamento de sistema de inteligência artificial
Iniciativa prevê o compartilhamento do código-fonte do sistema Galileu, criado pela corte trabalhista, e permitirá a união de esforços para a evolução e o aprimoramento
STF rejeita pedido da Latam contra embarque de cadela de grande porte na cabine
Petição da companhia aérea foi rejeitada pelo ministro Luiz Fux por razões processuais, sem análise do mérito do pedido. O ministro Luiz Fux, do Supremo
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Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Amil Assistência Médica
Agroindústria indenizará mulher de trabalhador rural incapacitado por sequela cerebral após acidente
Ela teve de parar de trabalhar para cuidar do marido A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da São Martinho S.A.,