Empreiteira e DER-ES são condenados em R$ 1 milhão por descumprimento de normas de segurança no trabalho
Trabalhador morreu atingido na cabeça por galho de árvore na obra da Rodovia ES 475, entre Vargem Alta e Castelo. A Justiça do Trabalho no […]
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Crime de uso de drogas não deve ser considerado como agravante da reincidência
De uma pena de 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, para uma pena de 3 anos, 1 mês, 15
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TJDFT condena empresa de assinatura de revistas por prática abusiva contra idosa
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inexistência de negócios jurídicos firmados entre uma consumidora
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Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional
Afronta ao princípio da razoabilidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16,
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STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano
Em 13 casos, o STF decidiu que as questões tinham relevância e que a decisão tomada deve ter efeitos em todos os processos em andamento
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Caixa deve disponibilizar garagem acessível a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em imóvel do “Minha Casa, Minha Vida”
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeiro grau que entendeu ser dever da Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizar vaga
Casal de empresários é impedido de embarcar para o exterior em razão de dívida de mais de R$ 500 mil na Justiça do Trabalho gaúcha
Um casal de empresários gaúchos foi impedido de embarcar para o exterior em razão de uma dívida trabalhista de mais de R$ 500 mil. No
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II,
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Empresário é condenado por injúria e difamação contra arquiteto
A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o empresário Luciano Hang, proprietário das Lojas Havan, pelos
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Restrição de bem por lei ambiental é limitação administrativa e não enseja indenização
Lote, adquirido em 2011, já era APP desde 1985 A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento
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