Correios não terão que indenizar por devolução de encomenda por falta do nº do apartamento
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar um cliente que não recebeu uma encomenda, porque o endereço de entrega tinha […]
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Empregado em BH tratado com excesso de rispidez, gritos e atos de perseguição será indenizado por danos morais
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao ex-empregado de uma empresa de telecomunicações
Seguradora que negou cobertura para cliente após acidente de trânsito é condenada a pagar indenização
Um cliente da empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros ganhou na Justiça o direito de ser indenizado material e moralmente após sofrer um acidente
Supremo confirma criação do Município de Boa Esperança do Norte (MT)
Prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que criou o município cumpriu os requisitos das legislações vigentes na época. Por maioria, o Supremo Tribunal
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Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício
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Justiça condena aplicativo a registrar entregadores como celetistas
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou, em sede de ação civil pública, o aplicativo de entregas Rappi a
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Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte
Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso
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INSS é condenado a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença desde a data de início do benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional
Justiça do Trabalho de MG determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
A Justiça do Trabalho mineira determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão é
2ª Turma reconhece vínculo de emprego entre plataforma e ciclista entregador de alimentos
Para o colegiado, havia todos os requisitos característicos da relação de emprego A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego