Imóvel em condição de usufruto que esteja desocupado pode ser penhorado na execução trabalhista
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem
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Admitido IRDR sobre o reconhecimento da abusividade da Apple ao promover venda de aparelhos sem carregadores
A Turma Julgadora de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria da juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, admitiu
Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja
Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade
A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que
Câmara aprova proposta que altera o Estatuto da OAB para definir infrações em casos de assédio
A intenção é permitir que os conselhos seccionais da OAB suspendam advogados que cometam essas infrações A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta
Tribunal vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai “definir o marco inicial do prazo recursal nos casos
Constrangimento no trabalho não é motivo para revogação do uso de tornozeleira eletrônica
A existência de condições pessoais favoráveis como ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não é motivo para
Empresa pública de coleta de resíduos deve indenizar empregado que teve parte do dedo amputada em acidente
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa pública de coleta de lixo a indenizar um coletor de
3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões
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Reversão de modalidade de dispensa não acarreta reparação automática por danos morais
A reversão judicial da dispensa por justa causa não resulta automaticamente ao direito do ex-empregado ser reparado por danos morais, se não for comprovada a
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