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Segundo magistrados, ficaram comprovadas a qualidade de contribuinte e a condição de dependente da autora A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Ao negar recurso da PGR contra decisão do ministro Flávio Dino, 1ª Turma considerou que punição foi extinta com a Emenda Constitucional 103/2019 A Primeira

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Exposição indevida de dados sensíveis da autora afrontou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina