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Pena fixada em mais de 51 anos de prisão. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, […]

Paciente colocou em risco saúde de outras pessoas. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz

Em sessão realizada na última quarta-feira (31), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, de forma unânime, pela constitucionalidade da Lei

O Plenário aplicou à categoria o mesmo entendimento adotado em relação aos demais integrantes das carreiras da AGU. Assim como os procuradores da Fazenda Nacional

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de não referendar a liminar. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não

De acordo com a decisão do ministro, a posse de armas deve ser autorizada apenas para quem tiver efetiva necessidade. O ministro Edson Fachin, do

A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial

É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas

Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora das vagas