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A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo do Município de Natal, referente a ação que envolve débitos de Imposto Predial e

Em sessão de julgamento na 4ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, ocorrido nessa terça-feira, 9/5, o réu Fábio Freitas de Medeiros foi

Um homem de 36 anos foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão pelo crime de estelionato, por sete vezes, com registro de

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Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Via