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Ministro Luís Roberto Barroso verificou que o parlamentar pagou a multa fixada em acordo de não persecução penal. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo

Decisão unânime do STF restringe o alcance de decreto que extinguiu cargos e funções. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Decreto 9.725/2019 da

Todos já tiveram denúncias recebidas pelo STF e responderão a ações penais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira

Ao reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza

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A perda de bem de um homem que estava na posse de outro – flagrado em ação ilícita – só pode ocorrer se for comprovada

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confirmou a sentença, da