CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo nº 6 (set-dez 2022) A […]
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Notícias
1ª Turma mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno
Para o colegiado, o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida que restringe a liberdade de locomoção, o que atrai o benefício da detração. Por maioria
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Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa
Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do
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STJ cancela dois temas repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 744 e do Tema 951, que seriam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. O primeiro tema cancelado,
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Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região declarou, por maioria, vínculo empregatício entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Uber Brasil
2ª Turma anula punição do CNJ contra magistrados do TJ-MT
Colegiado entendeu que a absolvição dos juízes na esfera penal repercute na esfera administrativa. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta
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Acusado de matar modelo em Santa Catarina será submetido a júri popular
Por maioria, a 1ª Turma do STF levou em conta que a negativa de absolvição sumária antes do julgamento se baseou nas provas dos autos.
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1ª Turma valida delação premiada em ação contra juiz aposentado compulsoriamente
O magistrado é investigado por venda de sentenças e cobrança de valores em troca de nomeação de peritos judiciais. A Primeira Turma do Supremo Tribunal
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STF invalida extensão de foro especial a defensores públicos do Espírito Santo
Decisão segue entendimento da Corte de que estados não podem ampliar o alcance do foro por prerrogativa de função O Plenário do Supremo Tribunal Federal
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STF recebe outra ação contra mudança nos critérios de distribuição das sobras eleitorais
PSB e Podemos alegam que o cálculo adotado pela Justiça Eleitoral para a distribuição das cadeiras de deputado federal pode distorcer o sistema proporcional O
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