Declarada constitucional norma que concede adicional sobre salários de servidores de Poço Branco
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade do art. 148 da Lei nº 273/2008, editada pelo Município de Poço Branco. O normativo dispõe
Notícias
Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar precatório
O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita ao regime de precatórios, por
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Aluguel social: juiz estabelece prazo de 15 dias para Estado concluir cadastro das vítimas de temporais na Região Serrana
O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, estabeleceu prazo de 15 dias para o Governo do Estado do Rio de
Justiça determina prazo para início de obras de prevenção às chuvas em Petrópolis
O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto de 2022 para que a
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Retirada de medidor a requerimento do proprietário não configura ato ilícito
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não há conduta ilícita da concessionária que acata solicitação do consumidor proprietário
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Estado deverá pagar indenização por divulgar imagem de homem como foragido do PB1
A decisão que condenou o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização a um homem, irmão de preso foragido, que teve sua imagem divulgada por
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Confeitaria que entregou bolo diferente do combinado deve indenizar cliente
Segundo a sentença, a parte requerida deve ser responsabilizada pois infringiu o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Uma confeitaria deve indenizar clientes
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Fábrica e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito
O veículo teria apresentado série de defeitos posterior à compra. O Juiz da 2ª Vara Cível de Cariacica condenou uma fabricante e uma revendedora de
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DF deve indenizar pedestre que sofreu fraturas após pisar em tampa de bueiro quebrada
O Distrito Federal foi condenado a indenizar mulher que caiu ao pisar na tampa de um bueiro quebrada. O juiz da 3ª Vara da Fazenda
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Réu é condenado a 33 anos de prisão por feminicídio e outros crimes
M.S.O. foi denunciado por homicídio quintuplamente qualificado, estupro e ocultação de cadáver O Tribunal do Júri de Planaltina condenou M.S.O. à pena de 33 anos
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