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A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público Estadual para condenar o município de

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de R$

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A juíza Mirela Erbisti, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou, nesta quinta-feira, 10 de julho, que a população de 65 anos ou

O Tribunal Pleno do TJRN concedeu uma Medida Cautelar, proposta pela Prefeitura de Santa Cruz, com efeitos ‘ex nunc’ (que vigoram a partir da atual

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A Justiça Estadual condenou o Município de João Câmara após a morte de um bebê, em decorrência de falha na prestação do serviço de saúde.

O Poder Judiciário potiguar condenou uma agência de viagens após não emitir passagens aéreas compradas por um casal de clientes com destino para Miami. Nesse