A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao proprietário de um veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil (RFB). A apreensão se deu sob o fundamento de circulação irregular de veículo estrangeiro conduzido por pessoa residente no Brasil.
A impetrante, cidadã boliviana, alegou possuir residência tanto na Bolívia quanto no Brasil, bem como atividade empresarial estabelecida em território boliviano e que o ingresso em território nacional, conduzindo o veículo posteriormente apreendido, ocorreu em situação emergencial para auxiliar familiar acometida por aneurisma cerebral com risco de morte.
A desembargadora federal Ivani Silva da Luz, relatora do caso, destacou que a Bolívia, é associada ao Mercosul, o que assegura a livre circulação de pessoas e bens no âmbito dos países integrantes do bloco econômico.
Segundo a magistrada, não existe prova de que a impetrante pretendesse internalizar definitivamente o veículo em território nacional; ao contrário, consta dos autos que a empresária procurou a Receita Federal para regularizar a situação do automóvel. Além disso, o ingresso da autora no território nacional ocorreu em circunstância excepcional de caráter humanitário, voltada ao transporte de familiar acometida por aneurisma cerebral com risco iminente de morte.
Para concluir, a relatora sustentou que a aplicação da pena de perdimento exige a demonstração inequívoca de prejuízo aos cofres públicos ou má fé do cidadão, e que não foi demonstrada lesão ao erário decorrente de importação irregular, não havendo que se falar em caracterização de dano ao erário apto a justificar a pena extrema de perdimento.
https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/comprovacao-de-duplo-domicilio-afasta-a-aplicacao-da-pena-de-perdimento-de-veiculo-no-brasil-
TRF1
Carrinho de compras