Para 3ª Turma, medida foi retaliação; trabalhador também será reintegrado
Resumo:
– A 3ª Turma do TST confirmou que a dispensa de um empregado do Banco do Brasil, ocorrida logo após ele ajuizar ação trabalhista, foi discriminatória e configurou retaliação.
– O banco foi condenado a reintegrá-lo e a pagar indenização, pois não apresentou motivo válido para a demissão e abusou do direito de rescindir o contrato.
– A decisão destacou que a dispensa violou direitos fundamentais, já que punia o exercício legítimo de acesso à Justiça.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as instâncias, foi de que a dispensa caracterizou retaliação e foi discriminatória.
Bancário foi demitido após pedir horas extras na Justiça
Admitido por concurso público em 1981, o bancário entrou na Justiça em fevereiro de 2013 para pedir horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e surpreendido com a carta de demissão.
Na ação, ele argumentou que nunca tinha recebido penalidade nem queda de desempenho. Segundo seu relato, havia vários casos no Distrito Federal de empregados do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, em retaliação, eram dispensados. Ao pedir a nulidade da medida, argumentou que era concursado e, para ser dispensado, o ato teria de ser motivado.
Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa e que a demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação, pois o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas.
Dispensa foi retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça
O juízo de primeiro grau determinou a reintegração e deferiu indenização por danos morais de R$ 50 mil. A sentença destacou que o fato de a dispensa ter ocorrido dias após o ajuizamento de ação revelava um ato de perseguição, por não haver outro fundamento para o ato.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença, ressaltando a necessidade de motivação dos atos administrativos. Além disso, ressaltou que a falta de motivação ocultava discriminação, fundada em retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça.
Medida tinha de ser motivada
A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) de que empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para as dispensas posteriores ao julgamento (4/3/2024).
O bancário foi demitido antes disso. Mas, para Godinho Delgado, o caso permite estabelecer uma distinção, uma vez que a dispensa ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou.
Para chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126).
Processo: AIRR-1809-52.2013.5.10.0006.
https://www.tst.jus.br/-/concursado-do-banco-do-brasil-recebera-indenizacao-por-dispensa-apos-ajuizar-acao
TST
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