DECRETO Nº 11.554, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, foi firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Complementar ao Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 130, de 13 de outubro de 2022;

Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de janeiro de 2023, nos termos do seu Artigo 9;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Complementar ao Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, REFERENTE AO INTERCÂMBIO DE DADOS E SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO DA DEFESA

(exclusivo para assinantes)

Rolar para cima
×