DOU 6/11/2026 – Edição Extra-A
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
O Presidente da República, no uso de suas atribuições que confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ……………………………
……………………………………….
§ 3º Os entes federativos que aderiram ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal – PAFT como requisito para adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal – PEF terão o PAFT encerrado com o encerramento do PEF, desde que não se enquadrem no disposto no inciso I do caput.” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41. …………………………..
……………………………………….
VI – não comprovar a aplicação dos recursos, incluídos aqueles recebidos do FEF, observadas as finalidades de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, nos termos do disposto no art. 64 deste Decreto, em especial em seu § 4º; ou
……………………………………….” (NR)
“Art. 45. …………………………..
……………………………………….
§ 3º Aos aportes ao FEF será aplicado o índice percentual devido em montante proporcional ao número de dias corridos em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, a partir da data de assinatura do termo aditivo, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
……………………………………….
§ 6º Na hipótese de o aporte anual ao FEF superar ou ser inferior ao valor efetivamente devido pelo Estado, nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada do valor devido pelo respectivo ente federativo no aporte relativo ao ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º.
§ 7º A diferença de que trata o § 6º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data do novo aporte.” (NR)
“Art. 50. Caberá à instituição administradora do FGF aplicar as restrições de que trata o art. 48, § 4º, e comunicar à Secretaria do Tesouro Nacional as restrições aplicadas.
……………………………………….” (NR)
“Art. 62. Em até noventa dias após o encerramento de cada exercício, as instituições administradoras do FEF, de que trata o art. 44, e do FGF, de que trata o art. 48, deverão enviar relatório à Secretaria do Tesouro Nacional contendo, no mínimo:
I – os aportes anuais devidos e realizados pelos Estados; e
II – as posições de cada Estado em relação ao FGF e em relação ao disposto no art. 48, § 4º.” (NR)
“Art. 64. …………………………..
……………………………………….
§ 5º A obrigação a que se refere o caput passará a incidir a partir do encerramento do exercício da assinatura do primeiro termo aditivo do Propag.” (NR)
“Art. 66. …………………………..
……………………………………….
§ 2º A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.
§ 3º Relativamente aos recursos do exercício de 2025, na hipótese de os valores efetivamente investidos pelo Estado superarem ou serem inferiores aos valores que devem ser aplicados nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada nos investimentos a serem realizados no ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º.
§ 4º A diferença de que trata o § 3º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data da aplicação dos investimentos.” (NR)
“Art. 66-A. A partir de 1º de janeiro de 2026, as aplicações anuais nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício.
Parágrafo único. A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.” (NR)
“Art. 79. …………………………..
Parágrafo único. A carência de até vinte e quatro meses prevista no caput poderá ser aplicada às operações de crédito que tenham obtido, no exercício de 2026, parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao cumprimento dos limites e das condições para sua contratação, e cuja contratação não tenha sido formalizada naquele exercício, desde que seja efetivada até 31 de dezembro de 2027.” (NR)
Art. 3º A revogação de que trata o art. 4º, caput, inciso II, produz efeitos administrativos a partir de 1º de dezembro de 2025.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – o § 5º do art. 14 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021; e
II – o § 1º do art. 66 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan