Em decisão estruturante, Justiça determina que Estado execute 31 diferentes atos relativos a inconformidades no Hospital Geral de Araguaína

A Justiça determinou em decisão assinada nesta quarta-feira (16/8) pela juíza Milene de Carvalho Henrique, da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína que o Estado do Tocantins tome 31 diferentes medidas para sanar diversas inconformidades encontradas no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A decisão judicial é resultado de uma ação sobre Gestão Hospitalar iniciada pelo Ministério Público do Tocantins (MPE), que após vistoria técnica no hospital verificou situações inadequadas tanto na estrutura, quanto na gestão e funcionamento da unidade.

Na decisão, a juíza atendeu em parte o pedido do MPE e acrescentou outras questões que foram discutidas durante uma audiência judicial realizada no dia 26 de junho deste ano, com a participação do procurador-geral e corregedor-geral do Estado do Tocantins. “(…) trata de problemas que revelam uma situação de desconformidade geral do HRA, que são relacionados à gestão, recursos humanos, dentre outros de modo que a ação tem por objetivo a reestruturação do serviço, observando-se, em cada momento, a realidade fática atual da demanda.”

Das inconformidades apresentadas na ação estão o cancelamento de cirurgias sem motivo; atraso na entrega dos kits dos materiais cirúrgicos, antes do batimento do mapa cirúrgico; a não realização de cirurgias no período da noite; irregularidades nas escalas de plantão e trocas informais e irregulares; insuficiência de leitos de retaguarda; limpeza do hospital irregular, dentre outras questões.

O processo judicial ainda aponta indícios de suposta falsificação de documentos hospitalares, onde uma enfermeira teria falsificado a assinatura de um médico em um formulário de solicitação de internação na UTI adulta. A juíza determinou que seja realizada perícia grafotécnica para verificação da possível fraude.

Todas as 31 determinações possuem prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento.

O que é processo/decisão estruturante

O processo e/ou decisão estrutural, ou estruturante ou reestruturante é aquele em que se pretende a reorganização, pela via judicial, de uma estrutura pública ou privada que se encontra em um estado de desconformidade estruturada.

TJTO

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