A 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) deferiu parcialmente um pedido de tutela de urgência determinando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) não dispense a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em licenciamentos ambientais baseando-se exclusivamente na inexistência de sítios arqueológicos já cadastrados na área do empreendimento.
A decisão, assinada pelo juiz federal Pedro Francisco da Silva, atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Na ação, o MPF questionou a Instrução Normativa SEMA/MT nº 1/2017, argumentando que o regulamento estadual restringia indevidamente a consulta ao IPHAN apenas aos casos em que já houvesse bens culturais registrados. Segundo o órgão ministerial, essa exigência deixava desprotegidos os sítios arqueológicos ainda não identificados, favorecendo a ocorrência de danos ao patrimônio histórico. O próprio IPHAN concordou com a necessidade de proteção e solicitou sua migração para o polo ativo da demanda, pedido que foi aceito pela Justiça Federal, passando a autarquia a atuar ao lado do MPF.
Em sua fundamentação, o magistrado destacou que a Constituição Federal estabelece que os sítios arqueológicos são bens da União, e que a Lei nº 3.924/1961 protege esses monumentos de forma integral, independentemente de estarem catalogados. Segundo a decisão, “a inexistência de registro administrativo não significa ausência de patrimônio arqueológico, especialmente porque os vestígios podem estar na superfície ou em subsuperfície e ser identificados apenas mediante pesquisas”.
Com a liminar, a SEMA/MT passa a ser obrigada a avaliar as características das intervenções previstas nos licenciamentos e as informações técnicas disponíveis sobre a possível existência de bens arqueológicos na região. Sempre que houver indicativos técnicos de possível impacto a esse patrimônio, a secretaria deverá registrar de maneira fundamentada os motivos para realizar ou dispensar a consulta ao IPHAN, respeitando as hipóteses legais da legislação federal.
O Estado de Mato Grosso tem o prazo de 30 dias para comunicar a decisão aos setores responsáveis pelo licenciamento ambiental e comprovar no processo a expedição das orientações administrativas. O juiz ponderou que a medida não exige a paralisação automática dos licenciamentos em curso, garantindo a continuidade da atividade administrativa do Estado sem riscos de irreversibilidade. Embora não tenha fixado multa cominatória de imediato, o magistrado alertou que a sanção poderá ser imposta em caso de descumprimento injustificado.
https://www.trf1.jus.br/sjmt/noticias/justica-federal-determina-que-estado-de-mato-grosso-garanta-protecao-de-patrimonio-arqueologico-nao-catalogado-em-licenciamentos-ambientais
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