Acordo extrajudicial previa quitação ampla dos direitos relacionados ao acidente
Resumo:
– A família de um motorista de aplicativo morto em acidente de trânsito pediu indenização por danos morais à Uber, além do reconhecimento do vínculo de emprego.
– A empresa alegou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil por meio de um acordo extrajudicial que abrangia os danos decorrentes do acidente.
– A 4ª Turma manteve a decisão que rejeitou o pedido de nova indenização, pois o acordo previa quitação ampla e não havia registro de vício de vontade na sua assinatura.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou uma nova indenização à família de um motorista de aplicativo vítima de acidente de trânsito. O colegiado entendeu que um acordo extrajudicial firmado pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com os familiares previa a quitação ampla dos direitos e dos valores relacionados ao acidente que causou a morte do trabalhador.
Motorista morreu durante corrida
O motorista começou a atuar na plataforma em fevereiro de 2021, em Florianópolis (SC), e morreu em agosto de 2022, aos 23 anos, em um acidente de trânsito. Os passageiros do veículo, mãe e filho, também faleceram.
A família pediu que a Justiça reconhecesse o vínculo de emprego e condenasse a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente.
A Uber, porém, sustentou que ele era motorista autônomo. Sobre a indenização, argumentou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil, em decorrência de contrato de seguro, e assinado um termo que abrangia os danos decorrentes do acidente, inclusive morais e materiais.
Acordo previa quitação ampla
Em fevereiro de 2024, a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) rejeitou os pedidos da família. A sentença não reconheceu o vínculo de emprego e concluiu que não havia provas que invalidassem o acordo extrajudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Os familiares recorreram ao TST.
Não houve registro de vício de vontade
O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso dos familiares, destacou que, apesar da situação delicada, o acordo previa quitação ampla e total dos direitos e valores relacionados ao acidente, incluindo danos morais, estéticos e materiais. Segundo Ramos, o TRT não registrou que os familiares tivessem assinado o termo contra a própria vontade ou sido induzidos a erro ou coagidos. Por isso, não cabia pedir nova indenização pelos danos decorrentes do mesmo acidente.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-0000040-22.2023.5.12.0032.
https://www.tst.jus.br/-/familia-de-motorista-de-aplicativo-nao-recebera-nova-indenizacao-por-morte-em-acidente
TST
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