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Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o
Ação de regresso proposta pelo Município. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
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Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
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