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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95 mil,
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a pagar indenização por danos morais no
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Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
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