Legislação
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Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
DOU 7/4/2026 – Edição Extra-A Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº
DOU 7/4/2026 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão
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Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos
