Legislação
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Lagoa Encantada, localizada no Município de Aquiraz, Estado do Ceará. O Presidente da
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé de Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará. O Presidente
Estabelece diretrizes e procedimentos para a reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada
Dispõe sobre os critérios para seleção dos entes federativos, unidades escolares e estudantes nas categorias do Prêmio MEC da Educação
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais assíncronas na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da
Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,