Legislação
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Dispõe sobre os critérios qualitativos e quantitativos para definição de atuação extraordinária dos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho para
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do
Institui o Plano de Ação para Recuperação e Manejo de Florestas – Plano Floresta + Sustentável, no âmbito do Ministério
Institui o Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
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Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso
Altera a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, e o Anexo I, que cria o Programa
Institui a Força Penal Nacional – FPN no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. O MINISTRO DE ESTADO DA