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Altera a Resolução Normativa nº 519, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa nº 521, de 29 de
Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC
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DOU 1/3/2023 -Edição Extra-A Altera e revoga dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 456, de 17 de
DOU 1/3/2023 -Edição Extra-A Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022,
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. O Presidente
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o