Legislação
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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites
DOU 18/4/2026 – Edição Extra-D Altera a Portaria Interministerial MME/MF nº 2, de 17 de outubro de 2025. O MINISTRO
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. O
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo
DOU 15/4/2026 – Edição Extra-B Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de
