Legislação
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. O Presidente da República, no exercício da competência que
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de
DOU 19/12/2025 – Edição Extra-A Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química –
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037,
Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere
Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. O Presidente da República Faço saber que
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais
Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o
