LEI Nº 14.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

DOU 17/11/2022, ret. DOU 18/11/2022

RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.466, de 16 de novembro de 2022, publicada no DOU de 17/11/2022, Seção 1, página 5,

onde se lê:

Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 13º4 da República,

leia-se:

Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

(N. Codou)

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