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Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O
Para a 6ª Turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados A Sexta Turma
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honorária
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional. Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal
Para o ministro Luiz Fux, o CNJ agiu dentro de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados. O
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do
Não é aplicável a pena de perdimento de bens quando há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o