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Cobrança de taxas adicionais pelo uso de cartões de crédito ou débito nos cartórios extrajudiciais é legal
A utilização de cartões de crédito ou débito nos cartórios extrajudiciais goianos pode gerar cobranças adicionais e tem regulamentação legal
O juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mineiros, João Victor Nogueira de Araújo, determinou que o município inclua
Produtor rural terá que pagar R$ 155 mil de indenização por desmatar vegetação nativa em Paranaíta
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou um produtor rural
Ex-companheira de homem preso por tráfico de drogas sofreu problemas no convívio social A 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça decide por indenização para paciente que sofreu perda de dentes e teve procedimento odontológico negado
Plano de saúde foi condenado a custear a reconstrução total de maxila e mandíbula de uma paciente que sofreu perda
O Poder Judiciário Estadual manteve decisão de primeira instância que permite a aplicação de multa do PROCON estadual a uma
Remuneração de servidores e salário mínimo são temas analisados em ação de inconstitucionalidade
O Pleno do TJRN, ao apreciação Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou como parcialmente procedente pedido da Federação dos Trabalhadores em
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) buscou a Justiça ajuizando uma ação com pedido
Um homem foi condenado à pena de 28 anos, 5 meses e 8 dias de prisão em regime fechado por
R$ 10 mil por danos morais, com juros e correção, por agressões físicas e psicológicas A 2ª Vara Cível da
Prejuízo ultrapassou R$ 13 mil. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em
Ela foi demitida antes de nova rodada eleitoral, quando ainda tinha estabilidade Resumo: – Uma trabalhadora que concorreu para a