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A assinatura de Termo de Consentimento não é suficiente, o consumidor deve receber as orientações necessárias de forma clara e
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, por maioria, os efeitos do
TJDFT declara inconstitucional lei distrital que exigia extrato de procedimentos médicos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.440/2024, que obrigava
A 3ª Vara Cível de Águas Claras condenou uma empresa de transporte a indenizar passageiros, após erro em venda de
Os autores da ação alegaram que a malha cicloviária existente em São Luís é “insuficiente e inadequada” A Justiça condenou
Justiça determina que Estado custeie cirurgia de R$ 100 mil para paciente com Parkinson
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, que cabe
Contratação de cartão de crédito consignado não foi autorizada A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ela alegou cobrança indevida, mas perdeu nas duas instâncias A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Resultado equivocado para uso de cocaína causou problema em admissão A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
A investigação aponta que, entre 2019 e 2023, a ré integrou de forma ativa a facção criminosa A Vara de
Nessa quinta-feira, 5/6, foi realizado no Plenário do Júri da Comarca de Quaraí o julgamento de um caso de feminicídio,
A vítima foi morta com 47 facadas por vingança relacionada a uma dívida O Tribunal do Júri da comarca de