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O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta sexta-feira (19), a suspensão de qualquer repasse de verbas
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação A Seção Especializada em Dissídios Coletivos
A 5º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acompanhando o voto da relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão,
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de arquivamento de ação de improbidade administrativa no âmbito da
A juíza de Direto observou que foi afetado de maneira grave, na medida em que as postagens se deram em
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal recebeu recurso apresentado pela MSC Cruzeiros do Brasil e retirou,
A Arcos Dourados Comércio de Alimentos terá que indenizar uma consumidora que encontrou um curativo em um hambúrguer. Ao manter
Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e dos indícios de sua