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ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios
A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.
Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis
A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para
A decisão é da 3ª Turma do TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade
Para a 2ª Turma, a situação não caracteriza nepotismo O Serviço Social do Comércio (Sesc) do Paraná não poderá desclassificar
Réu é absolvido do crime de corrupção ativa por inconsistências em depoimentos policiais e ausência de outras provas
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia condenado um homem pelos
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de um
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de benefício por incapacidade feito por um agricultor de Seara
Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil,
A determinação ocorreu após o colegiado analisar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador em que alegou a ausência da medição
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de auxiliar de serviços gerais de um frigorífico da região