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A Justiça de Campina Grande decretou a prisão preventiva de M. A. O, acusado da prática de delitos com emprego
O Pleno do TJRN, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, considerou que o Município de São Miguel, no Alto Oeste potiguar,
Um consumidor residente em Apodi, município da região Oeste do estado, será indenizado por danos morais, no valor de R$
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A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo
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Em sessão virtual, Plenário avaliou que a PGR não conseguiu demonstrar como o então governador de MG teria ajudado construtoras