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Argumento é que a norma do Executivo federal cria obrigações e restrições sem respaldo em lei Chegou ao Supremo Tribunal
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos
Adequação de calçadas é obrigação legal de acessibilidade arquitetônica Os réus Brasil Tecidos, Igreja Batista Família no Altar e o
Direito a diferenças de correção do Plano Collor I depende de adesão a acordo, decide STF
Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico O Plenário do Supremo
Mantida justa causa de motorista que tentou abastecer carro particular com cartão corporativo
Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais Resumo: – Um motorista carreteiro foi dispensado por justa causa
Quinta Turma do TRF3 constatou indícios de materialidade e autoria de homicídio duplo qualificado A Quinta Turma do Tribunal Regional
O Município de Florianópolis tem 60 dias para publicar o edital de licitação das obras da Casa de Passagem para
Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que,
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG mantiveram, por unanimidade, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a
Resumo: Frentista assediada por cliente deve ser indenizada pelo posto em que trabalhou. Turma considerou que a empresa não tomou
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do ramo
Por maioria de votos, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma