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Empresa comercializava produto considerado impróprio para o consumo humano Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Entendimento foi que cobrança de ISSQN não seria devida pela indústria de transformação A 19ª Câmara Cível do Tribunal de
• A Justiça decidiu que o servidor público aposentado com doença incapacitante mantém o direito à isenção parcial da contribuição
Motor irregular em carro usado resulta em anulação da venda e condenação de empresa e banco
Resumo: • O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a anulação da venda e do financiamento de um carro
Escola é condenada por negativar indevidamente nome de mãe de aluno após cobrar taxa escolar
A Justiça do RN atendeu parcialmente ao pedido de uma mulher que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção
Lei municipal é inválida em parte ao reduzir distância entre posto de gasolina e escola
O direito ambiental tem como marca padrões de proteção que devem estar em contínuo aprimoramento, e não podem ser reduzidos.
Mantida proibição de ingresso de adolescente em festival de música no Litoral Norte do Estado
O Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou
Crime com restrição de liberdade da vítima. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
União é condenada a indenizar microempreendedora individual em R$ 15 mil por alteração cadastral
Dados foram modificados por terceiros no Portal do Empreendedor A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de indenização por
TRT-CE mantém justa causa de técnica de enfermagem que filmou paciente em UTI de Fortaleza
A 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem de um
Justiça confirma isenção de ICMS para compra de carro por pessoa com deficiência auditiva
A isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com deficiência auditiva foi mantida pela Primeira Câmara de Direito
STF rejeita novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para rever condenação
Ministro Alexandre de Moraes considerou prejudicado o pedido, por ser “absolutamente incabível juridicamente” O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
