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Proteção ao princípio da dignidade humana. A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos negou pedido de divórcio

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas

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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença decidindo pelo não pagamento da Indenização

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A 18ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a agravo de petição para determinar a expedição de ofício

A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou um hospital a pagar

A juíza Amanda Brazaca Boff, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, deferiu a redução da jornada de trabalho