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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros condenou um homem a indenizar um casal de

Para o Tribunal, imposto só deve ser cobrado com prova do fato gerador A 2ª Câmara de Direito Público do

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Réu vendeu automóvel e não repassou os valores. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes

Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve

Procedimento considerado indispensável. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização à família

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que

Doença é uma das principais causas de incapacidade e foi associada ao estresse ocupacional Resumo: • Uma gerente da Avon

Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral Resumo: • A 5ª Turma

Terceira Turma concluiu que falta de sinalização adequada em obra na BR-153 ocasionou colisão A Terceira Turma do Tribunal Regional

A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a proprietária e o mestre de uma embarcação por pesca ilegal.

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