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Mulher que deu à luz antes de assumir cargo temporário tem direito à licença-maternidade
Licença é direito garantido constitucionalmente. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que
STF invalida lei da Bahia que limitava sanções do tribunal de contas a gestores públicos
Por unanimidade, Plenário entendeu que a norma viola a autonomia da corte de contas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,
Mantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de um candidato a cargo público na
Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula
A parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido Resumo: O sindicato dos empregados do grupo
Transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador Resumo: Um motorista de caminhão
Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligado do Curso de Formação de Cabos na fase de concentração
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas por contrabando de farelo de soja. A sentença,
Sentença proferida na 32ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou, solidariamente, laboratório de exame toxicológico e empresa de diagnósticos
A juíza Raquel Fernandes Lage, titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade do pedido de
Justiça do Trabalho deve julgar ação de motorista internacional de cargas quando não for comprovada relação comercial
Resumo: 1ª Turma do TRT-RS declara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de motorista de
Indústria de alimentos é condenada pela 7ª Turma por transferir risco do negócio à trabalhadora
Uma indústria de alimentos de Colombo, cidade na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a restituir os valores de
