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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu a uma mulher o direito de ser indenizada moralmente pela Unimed Ceará

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Decisão determinou pagamentos por danos materiais e morais A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afastou a responsabilidade do DER em um caso de

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Uma empresa fornecedora de plano de saúde e um hospital privado foram condenados a realizarem, de imediato, os procedimentos de

A Câmara Criminal do TJRN não considerou que houve irregularidades na busca veicular realizada por policiais e que flagrou a

Crime cometido em rede social. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão

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