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A 15ª Vara Cível de Campo Grande condenou um homem de 76 anos ao pagamento de indenização por danos morais
TJRN assegura equilíbrio contratual e limita reajuste excessivo em plano de saúde para consumidora
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão judicial que suspendeu aumento de 130%, considerado abusivo, no valor da mensalidade
Casal será indenizado por companhia aérea após passar mais de sete horas dentro de aeronave em solo
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma companhia aérea a pagar
A 1ª Câmara Cível do TJRN definiu que não houve ilegalidade da capitalização de juros, firmada entre um banco e
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, em decisão proferida em agosto, a
Após dois dias de julgamento, o Tribunal do Júri de Cacoal condenou os réus por homicídio qualificado de um procurador
Pena fixada em 24 anos de reclusão. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida
Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato Resumo: – A SDI-2 reconheceu que uma assistente contratada
TRT-MG mantém dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que parou ambulância em bar durante expediente
Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG mantiveram sentença que reconheceu a
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que
Para ministro Flávio Dino, há possibilidade de desrespeito aos princípios que regem a educação nacional, especialmente da gratuidade do ensino.
STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado