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O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 707/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra

A Energisa Borborema foi condenada a indenizar um consumidor, em danos morais, no valor de R$ 8 mil, em razão

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Pedido para trancar matrícula foi realizado em desacordo com contrato A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça

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