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Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital
Texto da reforma foi aprovado no final do ano passado Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22)
Relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor O
Ministros constataram irregularidades com gastos de verbas do Fundo Partidário nas contas da legenda de 2018 Por unanimidade na sessão
O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral Um técnico de laboratório da
Desde 2012, o Banestes não cumpria lei de cotas A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame
Para magistrados, ficou comprovado que segurado exerceu atividade campesina A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
TRF6 paga precatórios comuns ainda em fevereiro
Serão quitados neste mês de fevereiro o restante dos precatórios de natureza comum (não alimentares) da proposta orçamentária do TRF
Segunda Câmara Cível nega recurso contra liminar que indeferiu pedido de penhora de bem
Conforme decisão do colegiado, não há título executivo para impor bloqueio e requeridos apresentaram imóvel de boa-fé para resguardar futuro
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito
Crime ocorreu em Parauapebas e júri veio desaforado para Belém Na terça-feira, 20, após doze horas de sessão de julgamento