A omissão do município de Nova Glória na implementação da política pública de educação infantil foi declarada como ação coletiva estrutural pelo Poder Judiciário goiano, em Sentença que condenou a administração municipal a regularizar a oferta de vagas em creches. A decisão fixou prazo de 150 dias para que o Município elabore um plano de atuação estruturante de expansão da oferta. A medida busca assegurar o atendimento contínuo às crianças que necessitam de vagas na educação infantil.
A sentença, proferida pela juíza Ana Carolina Petterson Godinho Muratore, da 1ª Vara Judicial de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Rubiataba, foi encaminhada ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para divulgação e providências.
A Resolução nº 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a Resolução nº 138/2020 do TJGO, referentes à criação de unidades como o Nugepnac, atribuíram a esses núcleos a responsabilidade de fortalecer o monitoramento e a eficácia das ações coletivas e eventualmente, inclusive, uniformizarem a gestão dos procedimentos decorrentes dessas ações, inclusive mediante protocolos estaduais, regionais ou por seção.
Falha estrutural
A caracterização da omissão do Município de Nova Glória como estrutural foi solicitada pela juíza que proferiu a Sentença, Ana Carolina Petterson Godinho Muratore, diante da constatação de que a falha é grave e reiterada.
A ação coletiva estrutural é uma modalidade de processo judicial utilizada para enfrentar problemas complexos, persistentes e generalizados que decorrem de falhas no funcionamento de uma instituição, de um órgão público ou de uma política pública. Sua principal característica é que o Judiciário não busca apenas corrigir uma irregularidade específica, mas promover uma mudança sistêmica na realidade que está produzindo violações de direitos.
Chamado pelo presidente do TJGO a se manifestar sobre a solicitação da juíza, o presidente da Comissão Gestora do Nugepnac, desembargador Wilson Safatle Faid, reconheceu a gravidade e condição estrutural da questão tratada e prontamente disponibilizou o Nugepnac para acompanhar o processo.
Caso
A situação foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em Ação Civil Pública na qual relatou que a omissão na garantia do acesso à educação infantil em creches de Nova Glória era reiterada, estrutural e grave desde, pelo menos, 2017. Entretanto, acionado judicialmente pela promotoria de Justiça à época, o Município conseguiu a extinção do processo informando que a demanda já estava integralmente atendida.
Contudo, a partir de outubro de 2024, novas notícias de carência de vagas chegaram ao MPGO, que então detectou a persistência e agravamento das falhas: apenas 26,43% das crianças de 0 a 3 anos estavam sendo atendidas em creches municipais, havia muitos casos de inexistência de novas matrículas por falta de espaço físico, filas de espera, além de obras de uma creche financiada com recursos federais paralisadas ou com avanços insignificantes, entre outras deficiências.
Na Sentença, Ana Carolina Petterson Godinho Muratore destacou que “a circunstância de o Município haver informado, em 2022, no bojo de ação civil pública anterior, que a demanda estaria superada — informação que se revelou destoante da realidade fática, como demonstram os fatos posteriores a 2024 — evidencia que a omissão não é pontual, mas persiste e se agrava desde, ao menos, 2017, configurando quadro de reiteração que autoriza e recomenda a atuação estrutural do Poder Judiciário, tal como já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo”.
Direito fundamental
Ao concluir que a precariedade é estrutural, a juíza destacou que, além de se alongar há quase uma década e ser gravíssima, a falha provoca uma “multipolaridade de efeitos sobre a coletividade infantil presente e futura e sobre as famílias, notadamente as mulheres trabalhadoras, e complexidade da solução, que demanda ampliação de rede física, contratação de profissionais, conclusão de obra pública, previsão orçamentária plurianual e articulação intersetorial”. A magistrada frisou que a Constituição Federal impõe aos municípios o dever prioritário de atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade, tratando-se esse de um direito fundamental.
Ana Carolina Petterson Godinho Muratore determinou ainda, na Sentença, que o plano de atuação estruturante a ser apresentado ao Poder Judiciário goiano pelo Município de Nova Glória deverá conter, no mínimo, diagnóstico atualizado da demanda reprimida; metas progressivas de ampliação da oferta em curto, médio e longo prazo, cronograma detalhado de execução; indicadores de monitoramento e marcos de comprovação; previsão orçamentária específica; critérios objetivos, transparentes e equânimes de organização e priorização da fila de espera para as vagas remanescentes; cronograma de conclusão da obra da creche que recebeu recursos federais para ser edificada.
Prazo
A juíza exigiu que todo esse procedimento seja concluído em quatro anos de forma que, a partir de então, esteja assegurado o atendimento contínuo a toda criança que necessite de vaga em creche no Município.
Por fim, a magistrada determinou que o Município comprove periodicamente o cumprimento de cada marco do Plano de Atuação, no prazo de 10 dias contados do respectivo vencimento, sob pena de multa diária por etapa em atraso. E advertiu que casos de atraso não justificados em no máximo 30 dias poderão levar a Justiça a promover o bloqueio de valores ou outras medidas executivas típicas e atípicas necessárias à conclusão da fase em atraso.
https://www.tjgo.jus.br/index.php/agencia-de-noticias/noticias-ccs/17-tribunal/38009-omissao-de-nova-gloria-na-oferta-de-vagas-em-creches-e-declarada-estrutural-e-municipio-e-condenado-a-regularizar-falha-em-quatro-anos
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