Aprova o Guia Prático CNISSEINTERNET, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e suas Unidades Descentralizadas, constante no Anexo I desta Portaria.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.007829/2020-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Guia Prático CNISSEINTERNET, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e suas Unidades Descentralizadas, constante no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O Anexo I estará disponível no Portal do INSS interno e externo, em cumprimento ao Plano de Trabalho relativo ao Acordo de Cooperação Técnica – ACT celebrado entre a FUNAI e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que foi assinado em 29 de maio de 2023 e publicado no Diário Oficial da União – DOU nº 103, de 31 de maio de 2023.
Art. 2º O referido Guia é destinado a fornecer subsídios e/ou orientações aos usuários da FUNAI e de suas Unidades Descentralizadas (Coordenações Regionais e as Coordenações Técnicas Locais – CTLs subordinadas), para que possam desempenhar as atividades mencionadas no bojo do ACT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI BATISTA SPI
Carrinho de compras