DOU 10/11/2026 – Edição Extra-A
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4º, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º e 4º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras e Princípios Gerais
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por parâmetros os referenciais que devem nortear a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em obediência às regras e aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.069, de 1990, pela Lei nº 15.211 de 17 setembro de 2025 e pela legislação pertinente.
Art. 2º Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 3º Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, deve haver um único e respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o inciso IV do art. 88, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 4º A manutenção dos Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 5º Conforme estabelecem a Constituição Federal e a legislação específica, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser criados por leis propostas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo das respectivas esferas de governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.
§ 1º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instituído pela mesma lei que criar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvados os casos em que, criado o Conselho, ainda não tenha sido instituído o Fundo.
§ 2º A lei que instituir o Fundo deverá explicitar suas fontes de receitas, seus objetivos e finalidades e determinar sua vinculação ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prazo limite para a sua regulamentação pelo respectivo Poder Executivo local.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciar a regulamentação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se o disposto no § 2º do art. 5º, detalhando o seu funcionamento por meio de decreto ou meio legal equivalente, em conformidade com a legislação vigente e em atenção aos parâmetros propostos por esta Resolução.
Art. 7º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído como fundo especial, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), natureza jurídica de fundo público, situação cadastral ativa e conta bancária específica em instituição financeira pública, registrada sob o CNPJ do próprio Fundo.
§ 1º O Fundo deverá possuir identificação orçamentária, contábil e financeira própria, de modo a assegurar a individualização de suas receitas, despesas, disponibilidades de caixa, fontes de recursos, projetos e instrumentos de repasse.
§ 2º A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta bancária específica do Fundo e, quando necessário a rastreabilidade, contas ou controles auxiliares por projeto, transferência ou fonte de receita.
§ 3º Aplicam-se à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Fundo as normas gerais de direito financeiro, responsabilidade fiscal, transparência, proteção de dados e controle da administração pública.
§ 4º O Conselho de Direitos deverá assegurar a inclusão, no ciclo orçamentário, das dotações e demais condições necessárias ao financiamento ou cofinanciamento das ações previstas no plano de aplicação.
§ 5º A deliberação e a execução dos recursos do Fundo observarão, quando caracterizadas as respectivas hipóteses de incidência, as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira, à compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, à demonstração da origem dos recursos necessários ao seu custeio.
§ 6º É vedada qualquer retenção, dedução ou desvinculação de receitas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com base em mecanismos de Desvinculação de Receitas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (DRE/DREM) ou em normas análogas, devendo a totalidade das receitas, doações, transferências, multas e rendimentos financeiros ser integralmente creditada e mantida na conta específica do Fundo para aplicação exclusiva nas finalidades deliberadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º O Poder Executivo designará formalmente o gestor e, quando cabível, o ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá a execução das providências administrativas para cumprimento das deliberações do Conselho de Direitos, cujos atos resultarão em emissão de empenho e autorização de pagamento de recursos do Fundo.
§ 1º O órgão ao qual o Fundo estiver administrativamente vinculado adotará as providências necessárias à execução tempestiva das deliberações do Conselho, sem prejuízo do controle de legalidade.
§ 2º Havendo dúvida quanto à legalidade da deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fato deverá ser comunicado à respectiva Procuradoria Jurídica para análise, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público, quando cabível.
§ 3º Os recursos do Fundo terão registro próprio, individualizado e transparente, inclusive quanto à origem, à destinação, ao rendimento financeiro, ao saldo, ao projeto beneficiado e ao instrumento jurídico utilizado.
§ 4º A destinação de recursos dependerá de prévia deliberação em plenária, motivada e publicizada, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada da documentação necessária à verificação da compatibilidade com o plano de aplicação do Conselho.
§ 5º As providências administrativas do Poder Executivo para o início da execução orçamentária e financeira do valor deliberado deverão observar rigorosamente os prazos fixados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na omissão destes, o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, contados da notificação da deliberação, assegurada sempre a prioridade absoluta de tramitação.
§ 6º O descumprimento injustificado das disposições e dos prazos previstos neste artigo ensejará a imediata comunicação do fato, pelo Conselho dos Direitos, ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo da representação aos órgãos de controle interno do respectivo ente.
Seção II
Das atribuições dos Conselhos de Direitos em relação aos Fundos Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 9º Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
I – elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III – elaborar e deliberar sobre planos de ação anuais ou plurianuais, que definem as prioridades da política pública e as ações estratégicas a serem implementadas no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, considerando a definição de metas, objetivos, indicadores e os resultados esperados a partir dos diagnósticos realizados sobre a situação dos direitos de crianças e adolescentes, observando seus respectivos Planos Decenais Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, que subsidiarão a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro dos prazos legais do ciclo orçamentário, definidos pelo Poder Executivo local;
IV – elaborar anualmente e deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos do Fundo em conformidade com o plano de ação mencionado no inciso III e em conformidade com a disponibilidade orçamentária prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) considerando as metas, objetivos, indicadores e resultados estabelecidos para o período, e realizar ajustes, se necessário, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada;
V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI – publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – desenvolver ações relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – deliberar de forma motivada e publicizada sobre a destinação dos recursos, com indicação do fundamento, do objeto, do valor, da fonte, das metas, dos prazos e dos responsáveis pela execução;
XII – aprovar regulamento para seleção, chancela, monitoramento, avaliação, prestação de contas, impugnações e recursos administrativos;
XIII – assegurar a transparência ativa e a divulgação de relatório detalhado, no mínimo quadrimestral, sobre projetos, recursos, execução e resultados;
XIV- acompanhar a regularidade cadastral, bancária, orçamentária, contábil e fiscal do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e adotar providências para a correção de inconsistências;
XV – encaminhar aos órgãos de controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público notícia fundamentada de irregularidade relevante, omissão persistente, desvio de finalidade, ausência de prestação de contas ou risco de danos ao erário;
XVI – adotar medidas para a alimentação dos sistemas nacionais de informação aplicáveis, inclusive do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (SIPIA), quando disponibilizados os campos pertinentes;
XVII – estabelecer indicadores mínimos de processo, resultado e impacto compatíveis com a natureza dos projetos financiados, para fins de avaliação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII – deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas cuja utilização seja expressamente autorizada em lei, observadas as finalidades próprias do Fundo, vedada a substituição do financiamento ordinário de políticas, serviços, programas e ações que constituam obrigação permanente do ente federativo.
§ 1º O Poder Executivo garantirá ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos, tecnológicos e financeiros suficientes ao exercício de suas atribuições.
Seção III
Das Fontes de Receitas e Normas para as Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 10. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente terão como receitas:
I – recursos públicos que lhes forem destinados nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive transferências entre instâncias federativas na modalidade fundo a fundo, desde que previsto em legislação específica;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas, em recursos financeiros ou bens;
III – destinações de receitas dedutíveis do imposto sobre a renda e demais incentivos fiscais legalmente instituídos;
IV – contribuições de governos estrangeiros e organismos internacionais multilaterais, observada a legislação aplicável;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos e outras receitas legalmente destinadas;
VII – restituições, devoluções de saldo e ressarcimentos decorrentes da execução de projetos e instrumentos de repasse; e VIII – outras receitas previstas em lei. (Multas previstas em lei – ECA Digital).
§ 1º As destinações de emendas parlamentares ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão acontecer se direcionadas diretamente ao respectivo Fundo para que o respectivo Conselho de Direitos, em respeito à sua autonomia e competência deliberativa, possa deliberar sobre a destinação do recurso.
Art. 11. Os recursos consignados no orçamento da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente na integralidade do seu valor financeiro arrecadado, de forma a garantir a execução dos planos de ação e de aplicação elaborados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A existência do Fundo não afasta nem reduz o dever do ente federativo de assegurar, em seu orçamento próprio e pelas fontes ordinariamente destinadas às respectivas políticas públicas, os recursos necessários ao cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais relativas à infância e à adolescência.
Art. 12. A definição das prioridades e linhas de ação para a utilização dos recursos do Fundo compete ao respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao órgão gestor a execução administrativa e o controle de legalidade.
Parágrafo único. As decisões do Conselho sobre destinação, seleção, chancela, rejeição, suspensão ou reprogramação de recursos serão motivadas, registradas em ata e divulgadas em meio oficial e em página eletrônica de acesso público.
Art. 13. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá chancelar projetos ou banco de projetos por meio de regulamentação própria e edital público.
§ 1º Chancela é a autorização para captação de recursos por meio do Fundo destinada a viabilizar a execução de projetos previamente aprovados pelo Conselho.
§ 2º Os projetos chancelados deverão promover direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes e guardar compatibilidade com o diagnóstico, o plano de ação e o plano de aplicação.
§ 3º A captação será realizada pela instituição proponente para financiamento do respectivo projeto, sem movimentação financeira fora das contas específicas do Fundo.
§ 4º Os recursos captados serão transferidos à instituição proponente mediante instrumento jurídico adequado, observada a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando se tratar de parceria com organização da sociedade civil.
§ 5º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela, que serão destinados ao Fundo para aplicação conforme o plano de ação e aplicação aprovado, vedada a dispensa integral sem previsão expressa em norma nacional, sendo que, para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA), será considerada a retenção de até 20% (vinte por cento) do recurso captado.
§ 6º O prazo entre a aprovação e a captação será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período, mediante decisão motivada do Conselho.
§ 7º A chancela não obriga o financiamento do projeto quando não houver captação suficiente.
§ 8º O regulamento disciplinará, no mínimo, seleção pública, critérios objetivos, impedimentos, prazo, metas, monitoramento, prestação de contas, destinação de saldos, publicidade, proteção de dados e recurso administrativo.
§ 9º O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos entre aqueles previamente aprovados pelo Conselho, nos termos do art. 260, § 2º-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 10. A indicação do projeto pelo destinador não afasta a competência deliberativa e fiscalizatória do Conselho, a obrigatoriedade do instrumento jurídico cabível, a prestação de contas nem a avaliação de resultados.
§ 11. O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente poderá prever o pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos, mediante devida regulamentação por meio de resolução e deliberação, sendo a limitação máxima de até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado, e tendo o limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Seção IV
Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo dos Direitos da Criança e da Adolescente
Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e da Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, será destinada ao financiamento ou cofinanciamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I – programas, projetos e serviços complementares ou inovadores, pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que já executados 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos, destinados à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
II – implantação, ampliação, qualificação e manutenção de serviços de acolhimento em família acolhedora, inclusive com repasse de subsídio à família acolhedora, quando previsto na legislação e na regulamentação aplicáveis, vedado o pagamento de pessoal permanente, despesas administrativas ordinárias e custeio continuado de atribuições obrigatórias do ente público;
III – programas de guarda subsidiada destinados à proteção da convivência familiar e comunitária, especialmente com família extensa ou ampliada e pessoas com vínculos significativos, quando instituídos e regulamentados pelo ente competente, com acompanhamento técnico, vedado o pagamento de pessoal permanente, despesas administrativas ordinárias e custeio continuado de atribuições obrigatórias do ente público;
IV – programas, projetos e serviços de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, capazes de financiar ao menos uma das ações previstas no respectivo Plano da Primeira Infância;
V – programas, projetos e serviços de atendimento socioeducativo capazes de financiar ao menos uma das ações previstas no Plano de Atendimento Socioeducativo, com definição anual de percentual de recursos a serem destinados;
VI – pesquisas, estudos, diagnósticos, sistemas de informação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII – capacitação e formação continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – comunicação, campanhas educativas, publicações e divulgação de ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IX – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive mobilização social, participação de crianças e adolescentes e articulação interinstitucional; e
X – investimentos admitidos nos termos do art. 16.
§ 1º O plano de aplicação do Fundo observará as disposições do Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, do Plano Decenal Nacional de Atendimento Socioeducativo, do Plano Nacional pela Primeira Infância, do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), dentre outros planos aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§ 2º A utilização de recursos do Fundo em ações continuadas somente será admitida quando houver autorização legal específica ou quando se tratar de cofinanciamento complementar, temporário, excepcional e devidamente motivado, vedada, em qualquer hipótese, a substituição total ou parcial do financiamento ordinário de política pública básica ou de obrigação permanente do ente federativo.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se:
I – complementar: todo e qualquer programa, projeto ou serviço destinado a ampliar, qualificar, aperfeiçoar, diversificar ou suplementar ações de promoção, proteção, defesa ou atendimento dos direitos de crianças e adolescentes não contempladas expressamente como dever obrigatório e ordinário de financiamento contínuo do ente federativo;
II – inovador: o programa, projeto ou serviço que introduza metodologia, estratégia, tecnologia social, modelo de atendimento, arranjo institucional ou solução ainda não implementada no âmbito do respectivo ente federativo, independentemente de sua prévia existência ou execução em outros entes federativos.
§ 4º A mera inexistência, insuficiência ou ausência de implementação de política pública, serviço, programa ou ação de execução obrigatória pelo ente federativo não caracteriza, por si só, natureza complementar ou inovadora para fins de financiamento com recursos do Fundo.
§ 5º A utilização temporária de recursos do Fundo para implantação, qualificação ou expansão de ação relacionada a dever público permanente deverá ser acompanhada de plano de transição que indique a incorporação progressiva do respectivo custeio às fontes orçamentárias ordinárias do ente responsável, quando cabível.
§ 6º Os valores depositados no Fundo decorrentes de multas aplicadas em ações civis públicas perante as Varas da Infância e Juventude (art. 214 do Estatuto) serão preferencialmente utilizados para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente ao objeto da ação.
Art. 16. É vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com seus objetivos ou com os serviços determinados pela lei que o instituiu, ressalvadas situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovadas pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º É vedada, ainda, a utilização dos recursos do Fundo para:
I – transferência sem prévia deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com estabelecimento de quórum qualificado;
II – remuneração, gratificações, encargos, benefícios, diárias, passagens ou despesas ordinárias de funcionamento dos Conselhos Tutelares;
III – manutenção e funcionamento ordinários dos Conselhos de Direitos;
IV – financiamento continuado de políticas sociais básicas que disponham de fundo específico ou de fonte orçamentária própria;
V – aquisição, construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ressalvado o disposto no § 2º; e
VI – despesas sem compatibilidade com o plano de aplicação anual ou sem instrumento jurídico adequado.
§ 2º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão afastar a vedação do inciso V do § 1º por resolução própria, motivada e publicizada, que estabeleça critérios de utilização dos recursos para uso exclusivo no atendimento de programas e serviços da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.
§ 3º Excepcionalmente, por resolução própria, motivada e publicizada, precedida de diagnóstico e de previsão no plano de aplicação, poderá ser afastada a vedação do inciso II do § 1º exclusivamente para aquisição de bens permanentes, equipamentos, mobiliário, soluções de tecnologia da informação, veículo comprovadamente indispensável e adequações físicas mínimas destinadas ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
§ 4º A autorização prevista no § 3º:
I – terá caráter suplementar, excepcional e não substitutivo do dever do Município ou do Distrito Federal de prever os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar;
II – será comunicada aos órgãos de controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, com disponibilização pública da resolução, do diagnóstico e da prestação de contas.
III – exigirá demonstração da dotação orçamentária necessária ao custeio futuro, à conservação e ao funcionamento do bem ou estrutura adquiridos;
IV – observará as regras de contratação pública, incorporação patrimonial, afetação ao uso do Conselho Tutelar e controle de bens; e
V – não abrangerá remuneração, gratificações, encargos, benefícios, diárias, passagens, combustível, manutenção ordinária, serviços continuados ou outras despesas correntes;
§ 5º Todos os bens permanentes, inclusive eventuais imóveis, equipamentos, mobiliários e veículos adquiridos com recursos oriundos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser identificados com a logo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 6º É vedada a publicização, inclusive por meio de redes sociais institucionais, de ações, programas, projetos e serviços, bem como a entrega de bens, equipamentos e mobiliários e a inauguração de imóveis, adquiridos, locados ou reformados, com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem menção expressa de que se trata de recursos do Fundo, deliberados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17. Nos processos de seleção, chancela, monitoramento, avaliação e prestação de contas, os integrantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente que representem entidade ou órgão diretamente interessado ou potencialmente beneficiário deverão declarar impedimento, abster-se de participar da discussão e da votação e afastar-se da composição das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O impedimento, a substituição e o resultado da deliberação serão registrados em ata e divulgados juntamente com a decisão.
Art. 18. O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 19. A transferência entre instâncias federativas de recursos entre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive na modalidade fundo a fundo, será admitida quando amparada em legislação específica.
§ 1º É condição para o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo:
I – existência e funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com composição paritária, e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente destinatário dos recursos;
II – inscrição própria e ativa do Fundo no CNPJ, natureza jurídica de fundo público e conta específica em instituição financeira pública vinculada ao CNPJ do Fundo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
III – existência e vigência de Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – existência de Conselho Tutelar, em sua composição integral de cinco membros titulares, quando o destinatário for um ente municipal;
V – participação do ente federativo no financiamento de programas e ações da Política da Criança e do Adolescente, por meio da destinação de recursos orçamentários próprios no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente local, quando assim deliberado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do ente federativo transferidor do fundo;
IV – existência de plano de aplicação aprovado pelo Conselho competente, com objeto, metas, indicadores, cronograma, valor, fonte, responsáveis e forma de monitoramento;
V – existência de deliberação devidamente motivada e amplamente publicizada pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente envolvidos e formalização do instrumento adequado à transferência dos recursos;
VI – rastreabilidade bancária, orçamentária e contábil dos recursos dos fundos envolvidos;
VII – definição de parâmetros para prestação de contas e divulgação dos resultados na forma desta Resolução e da legislação aplicável; e
VIII – definição sobre utilização dos saldos, reprogramação, devolução e suspensão de novas transferências em caso de irregularidade ou não execução.
§ 2º A regulamentação do ente transferidor poderá estabelecer requisitos adicionais, critérios de rateio, procedimentos simplificados, sistemas eletrônicos e mecanismos de acompanhamento cooperativo.
§ 3º Novas transferências ficarão condicionadas à regularidade do Fundo destinatário, ressalvada decisão motivada voltada à continuidade de proteção essencial ou ao atendimento de situação emergencial, acompanhada de salvaguardas e plano de regularização.
§ 4º O repasse fundo a fundo não substituirá a responsabilidade orçamentária ordinária de cada ente federado.
Art. 20. Os recursos orçamentários do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão ser objeto de bloqueio ou contingenciamento devido ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, da Lei nº 8.069, de 1990, no art. 227, caput, da Constituição Federal e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal por meio do ARE 1518753 (Recurso Extraordinário com Agravo) – Processo de origem: 5003778-19.2019.4.03.6106.
Art. 21. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320, de 1964.
Seção V
Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 22. O gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, designado pelo Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 8º desta Resolução, será responsável pelos procedimentos inerentes à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e deverá:
I – acompanhar a execução do plano anual de aplicação elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – executar e acompanhar receitas, rendimentos, despesas, transferências, saldos e devoluções;
III – emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – manter conciliação bancária periódica e registros segregados por fonte, projeto e instrumento de execução;
V – emitir comprovantes de doação e prestar as informações fiscais e cadastrais exigidas pelo ECA e pelas normas da Receita Federal;
VI – encaminhar ao Conselho, mensalmente ou sempre que solicitado, extratos bancários das contas correntes do Fundo, relatório físico-financeiro, balancetes, saldos, pendências e análise de riscos;
VII – manter arquivada a documentação comprobatória pelo prazo legal;
VIII -alimentar sistemas oficiais e providenciar a atualização cadastral do Fundo;
IX – disponibilizar informações para transparência ativa, resguardados os dados pessoais protegidos por lei;
X – comunicar imediatamente ao Conselho e aos órgãos competentes indícios relevantes de irregularidade, omissão, dano ou risco de perda de recursos;
XI – emitir comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com a Presidência do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dar a quitação da operação;
XII -encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário anterior;
XIII – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de fevereiro, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou a razão social, o CPF do contribuinte ou o CNPJ, a data e o valor destinado; e
XIV – observar o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, da Lei nº 8.069, de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal, bem como as normas da administração pública.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23. A utilização de recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas, ao monitoramento de resultados e ao controle interno e externo, inclusive pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo órgão de controle interno, pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
§ 1º A prestação de contas deverá conter, conforme a natureza do instrumento:
I – relatório de execução do objeto, metas, indicadores, público alcançado, resultados e eventuais dificuldades;
II – demonstrativo financeiro, extratos, conciliação bancária, rendimentos, despesas, saldos e devoluções;
III – identificação das fontes e destinações dos recursos e dos bens adquiridos; IV – documentação relativa às contratações, quando exigida;
V – avaliação de resultados e manifestação conclusiva da autoridade competente; e
VI – providências para correção de falhas, ressarcimento, reprogramação ou responsabilização.
§ 2º Nas parcerias com organizações da sociedade civil, observar-se-ão a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a regulamentação aplicável e a ênfase no alcance dos resultados pactuados.
§ 3º Nas transferências entre instâncias federativas, a prestação de contas observará a legislação específica, o instrumento de repasse e os parâmetros mínimos desta Resolução.
§ 4º A decisão sobre a prestação de contas será motivada, publicizada e passível de recurso administrativo, sem prejuízo das medidas de controle e responsabilização cabíveis.
§ 5º Diante de indícios relevantes de irregularidade, ilegalidade, omissão ou dano, o Conselho encaminhará representação fundamentada ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.
Art. 24. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à transparência e ao controle dos recursos, deverão comunicar amplamente à sociedade, em transparência ativa de fácil visualização e acesso, nas páginas dos Conselhos, e utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I – o calendário de suas reuniões;
II – o plano de ação do Conselho;
III – o plano de aplicação anual do Fundo em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV – os requisitos e os prazos para apresentação de projetos;
V – a relação dos projetos aprovados em cada edital do ano-calendário, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para a implementação dos mesmos;
VI – o total das receitas financeiras recebidas no Fundo e sua origem em cada exercício;
VII – a execução orçamentária e financeira;
VIII – os instrumentos celebrados, as prestações de contas e as respectivas decisões;
IX – os indicadores, o monitoramento e a avaliação de resultados; e
X – a situação cadastral do Fundo e os meios de contato com o gestor e com o Conselho.
Parágrafo único. As informações previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII integrarão relatório detalhado, obrigatoriamente apresentado e divulgado, no mínimo, a cada quadrimestre, preservados os dados pessoais protegidos por lei.
Art. 25. A execução de ações com recursos do Fundo observará o regime jurídico compatível com a natureza do instrumento:
I – as parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a regulamentação aplicável;
II – as licitações e os contratos administrativos observarão a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a legislação pertinente;
III – as transferências entre entes públicos observarão a legislação específica e o instrumento de repasse; e
IV – as medidas excepcionais adotadas em emergências ou calamidade pública observarão a legislação aplicável, inclusive quanto a procedimentos simplificados e prestação de contas.
Art. 26. O órgão federal responsável pela política dos direitos da criança e do adolescente, com apoio do CONANDA, manterá painel público nacional sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º O painel deverá identificar, no mínimo:
I – ente federado e fundo correspondente;
II – lei de criação, CNPJ, situação cadastral e conta específica em instituição financeira pública;
III – existência e funcionamento do Conselho de Direitos;
IV – situação do cadastro nacional e aptidão para recebimento de destinações;
V – data do plano de aplicação e do último relatório semestral divulgado;
VI -situação de regularidade, pendência, inaptidão ou inexistência; e
VII – providências de regularização em andamento.
Art. 27. Os fundos com pendências e os entes federativos sem Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente regularmente constituído serão incluídos em estratégia de regularização, com orientação técnica, definição de responsáveis e cronograma.
§ 1º O ente federativo será notificado para apresentar plano de regularização em até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de prazo diverso estabelecido em norma específica.
§ 2º Os Conselhos Estaduais apoiarão o acompanhamento dos Municípios e poderão organizar ações de assistência técnica e cooperação regional.
§ 3º Persistindo irregularidade relevante ou inexistência do Fundo, serão comunicados, no prazo de 10 dias, o chefe do Poder Executivo, o Conselho dos Direitos competente, o órgão federal responsável pelo cadastro, o órgão de controle interno, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Art. 28. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará ao Ministério Público, de forma fundamentada e com a documentação disponível, os casos de:
I – inexistência, inatividade ou irregularidade persistente do Fundo;
II – ausência de repasses orçamentários por parte do ente público respectivo;
III – ausência de execução adequada dos recursos existentes no fundo;
IV – desvio de finalidade, movimentação indevida, risco de dano ou ausência de rastreabilidade;
V – omissão na prestação de contas ou na publicação de relatórios obrigatórios;
VI – descumprimento das obrigações fiscais, cadastrais e bancárias;
VII – descumprimento dos prazos para a execução financeira e orçamentária das deliberações do Conselho; e
VIII – outras irregularidades relevantes.
Parágrafo único. O fluxo de comunicação previsto neste artigo não prejudica a autonomia do Ministério Público para definir, em cada comarca ou unidade, a forma de fiscalização e as medidas cabíveis.
Art. 29. Os editais e regulamentos do Conselho devem prever procedimentos de impugnação e recurso administrativo nas seleções, chancelas e decisões de prestação de contas.
§ 1º As decisões serão públicas, motivadas e tomadas por autoridade ou colegiado sem conflito de interesses.
§ 2º O recurso será apreciado pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvada disciplina local mais garantidora e observados o contraditório, a ampla defesa e a continuidade das ações de proteção essenciais.
Art. 30. A avaliação dos projetos financiados pelo Fundo observará indicadores proporcionais à natureza da ação e deverá abranger, quando aplicável, execução física, execução financeira, cobertura, qualidade, equidade, sustentabilidade, resultados e impacto.
Parágrafo único. O Conselho deverá prever mecanismos de escuta e participação de crianças, adolescentes, famílias e usuários na avaliação, resguardadas a proteção integral e a privacidade.
Art. 31. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os órgãos gestores adaptarão seus regulamentos, rotinas e instrumentos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Resolução.
Art. 32. O painel nacional previsto no art. 25 deverá ser estruturado de forma progressiva no prazo de até 12 (doze) meses, com integração, sempre que possível, às bases cadastrais já existentes.
Art. 33. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Das Disposições Finais
Art. 34. Ficam revogadas, Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, Resolução nº 157, de 27 de março de 2013, Resolução nº 194, de 10 de julho de 2017 e Resolução nº 218, de 27 de junho de 2019.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI
Presidente do Conselho
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